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Decreto Nº 4.895 de 25 de Novembro de 2003

Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Decreto 24.643 de 10 de Julho de 1934

Decreta o Código de Águas.