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Lei Nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Decreto-Lei Nº 2.490 de 16 de Agosto de 1940
Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Decreto-Lei Nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.