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Lei Nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Decreto-Lei Nº 2.490 de 16 de Agosto de 1940

Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Link:  DECRETO-LEI-N.-2.490-DE-16-DE-AGOSTO-DE-1940-Estabelece-novas-normas-para-o-aforamento-dos-terrenos-de-marinha

Decreto-Lei Nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.