Reconhece como passível de exploração,estudo ou pesquisa as espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem,peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza), e estabelece as respectivas condições.