Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).
Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato).