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Lei Nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976
Decreto-Lei Nº 2.490 de 16 de Agosto de 1940
Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Decreto-Lei Nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 14, MPA
Publicada em 9 de dezembro de 2010, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a Instrução Normativa N. 14 estabelece os procedimentos gerais para realização de Análise de Risco de Importação – ARI, de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos considerando o impacto das importações na sanidade pesqueira e aquícola brasileira.
Decreto-Lei Nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Decreto Nº 7.024 de 07 de Dezembro de 2009
Trata da sanidade pesqueira e aquícola que compreende as ações do Ministério da Pesca e Aquicultura que objetivem a saúde de organismos aquáticos sob cultivo, o controle de organismos aquáticos para fins ornamentais e a qualidade do pescado a ser utilizado como matéria-prima para fins de manipulação, processamento nos estabelecimentos industriais e venda direta ao consumidor.
Portaria Nº 145/98
Portaria do IBAMA que estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.